Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Art seisº Este Subsecretário de Operaçãeste de Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive de que se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e criará os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria por Estado por Transportes Destes papelada cuja aprovaçãeste a ela compete.

Por seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, este STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor do Ministro de Estado, em Perfeito dissonância usando a sua pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo que somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades com prerrogativas de foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar por Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, por ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Lei de Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, por qual trata a Lei nº 8.429, por 2 de junho do 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa por foro em razão do exercício da função pública, observado este disposto no § 1º.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalizaçãeste por Pessoal, endossada pelo Secretário-Global de Controle Externo, voltada à implementaçãeste de proceder estratégica de modo a a redução do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte do Contas, no sentido por de que haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estratégicas utilizando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criaçãeste do trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto no art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição por edificaçãeste isento este correspondente alvará por construçãeste, do molde a impedir a proliferaçãeste de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

Importante: Todos os papelada armazenados de modo a fins por busca e exibiçãeste pelo Radar Oficial são papeis de conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

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Cortes, Sem Informacao do Advogado. Concedo o derradeiro prazo do 15 tempo para que a re exiba este extrato DE contas poupanca de titularidade

titularidade da Parcela re, bem saiba como se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica possui firmado

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1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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